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Acesse a Lei Maria da Penha

quarta-feira 4 de agosto de 2010

A Lei nº 11.340, conhecida como Maria da Penha, já está disponível na Biblioteca digital da Câmara dos Deputados. Sancionada em 7 de agosto de 2006, dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Acesse aqui para o link ou aqui para ir direto ao arquivo pdf.


Ver online : Biblioteca Digital

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