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Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara dos Deputados

terça-feira 25 de março de 2014, por ,

Texto assegura neutralidade, direito à privacidade e inviolabilidade ao sigilo das informações dos internautas, hoje usadas livremente por empresas em serviços de marketing. Projeto segue agora para o Senado

Salvo comentários estapafúrdios como os do PPS, que tentavam associar o Marco Civil da Internet a algum tipo de censura, a terça-feira de votação do projeto, finalmente aprovado na Câmara dos Deputados, foi de modo geral uma noite dedicada a celebrar a habilidade política do relator Alessandro Molon, que conseguiu fincar pé na defesa da neutralidade da internet e conduzir com paciência as negociações entre governo, base aliada e oposiçâo, e inclusive com as teles, até chegar a um acordo sem grandes prejuízos para o texto original.

“Precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo, defendeu Molon ao apresentar as mudanças negociadas no texto. "Precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, declarou ao plenário tomado por ativistas.

Elaborado a partir de consultas à sociedade, e defendido em campanhas pela internet,o PL 2126/11 teve o reforço, na noite da votação, de uma petição com 350 mil assinaturas entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, em apoio projeto que define os direitos e deveres de usuários e provedores. A votação põe fim ao travamento da pauta da Câmara, que desde o final de outrubro de 2013, impedia o legislativo de decidir sobre outras propostas prioritárias, como a destinação de 10% das receitas da União para a saúde.

Da platéia, sem muita esperança de ver chegar sua vez, agentes penitenciários assistiram à votação do marco civil em vigília para acompanhar a votação seguinte, da lei para permitir o porte de armas em serviço. Mas este projeto ficou para a quarta-feira. O projeto do Marco Civil segue agora para o Senado.

O que muda no texto

(Agència Brasil)

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.

Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)

Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados datacenters.

A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.

“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de datacenters no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.

Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação. “Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regulação”, disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto. “O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto”, completou.

A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo independente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória”, disse Chinaglia.