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Ministério da Justiça já tem um grupo de trabalho para regulamentação do marco civil

segunda-feira 13 de outubro de 2014, por ,

Passo importante para os defensores dos direitos da internet, a regulamentação permitirá implantar e fiscalizar as novas regras. Um dos principais pontos do marco civil é a neutralidade da rede, que garante qualidade e velocidade iguais para todos

O site Teletime divulgou na ´ultima quinta-feira que o Ministério da Justiça já conta com um grupo de trabalho que ficará encarregado de discutir as questões referentes ao Marco Civil da Internet. Trata-se do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Direitos do Consumidor na Sociedade da Informação, subordinado à Secretaria Nacional do Consumidor.

Ainda há questões não resolvidas como a participação da Anatel e do Comitê Gestor da Internet, que não estão no Grupo de Trabalho mas, por lei, devem opinar sobre a regulamentação. Isso porque o grupo, que já havia sido criado no dia 14 de agosto deste ano pela Portaria 57 do Ministério da Justiça e publicada no Diário Oficial de 15 de agosto, tem o objetivo formal de subsidiar a Secretaria para a criação de mecanismos institucionais e normativos de fortalecimento da proteção dos direitos do consumidor. Mas de acordo com o Teletime, a própria Secretaria do Consumidor admitiu, em reunião realizada na quarta (8), no Ministério da Justiça, que um dos objetivos do trabalho é subsidiar o trabalho de regulamentação do Marco Civil, que será coordenado, possivelmente, pela Casa Civil.

Fontes ouvidas pelo noticiário do Teletime, que participam do GT, confirmam que nas três reuniões já realizadas houve o questionamento sobre a abrangência do trabalho e o entendimento é o de que o Marco Civil da Internet entra no escopo do GT por ser também uma legislação de princípios de direitos do consumidor.

O Marco Civil da Internet foi sancionado em 23 de abril por Dilma Rousseff, em cerimônica realizada durante a conferência Netmundial, e aplaudido internacionalmente como modelo de legislação para assegurar direitos e liberdades na internet. Sua aprovação foi fruto de grande pressão da sociedade civil, e mobilizou especialmente os setores que defendem o acesso universal à internet e integram a Campanha Banda Larga é um Direito Seu, da qual a CNTU é participante desde o lançamento.

Um dos principais pontos do marco civil é a neutralidade da rede, que garante a mesma qualidade e velocidade do tráfego independentemente do tipo de navegação. Empresas que pratiquem traffic shaping, em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços pesados, podem ser punidas. Mas todas as garantias da lei dependem de regulamentação para serem postas em prática e fiscalizadas.

O GT é formado por sete integrantes do Ministério da Justiça, um do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, um integrante do Ministério Público, representante do Idec, um do Instituto Brasileiro de Políticas e Defesa do Consumidor e um representante da Fundação Ford.

Os integrantes fixos são os seguintes, conforme a portaria:

I - Amaury Martins de Oliva, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor;

II - Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

III - Alessandra de Almeida Camargos Oliveira, Coordenadora- Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

IV - Marília de Aguiar Monteiro, Coordenadora de Consumo e Sociedade da Informação, da Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

V - Márcio Lopes de Freitas, assessor especial do Ministro da Justiça;

VI - Guilherme Moraes-Rego, Assessor do Secretário de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça;

VII - Laura Schertel Ferreira Mendes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

VIII - Marcos Toscano Siebra Brito, Coordenador-Geral de Software e Serviços de Tecnologias da Informação, da Secretaria de Política de Informática, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IX - Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

X - Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;

XI - Bruno Miragem, Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor;

XI - Graciela Selaimen, Diretora de projetos da Fundação Ford.