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Organizações protestam contra PEC da maioridade penal

quinta-feira 9 de abril de 2015, por ,

Associação que reúne as ongs brasileiras emitiu nota de repúdio desmontando argumentos dos que defendem a mudança na lei. Outros países já voltaram atrás nessa medida, considerada um retrocesso sem eficácia contra a criminalidade

A decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados de aprovar a redução da idade penal causou indignação entre movimentos e organizações da sociedade civil. Na última terça-feira (31/03), sob protestos de manifestantes, o colegiado acatou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, tramite no legislativo. Foi uma maioria assustadora, de 42 votos a favor da PEC e 17 contra.

Com o resultado, uma comissão especial da Câmara téra 40 sessões para examinar a PEC durante, além de 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta foi apresentada. O texto final deverá ser submetido a duas votações e precisará de três quintos dos votos favoráveis para então seguir ao Senado.

Em resposta à tramitação da PEC, a Associação das Organizações Não Governamentais (Abong) emitiu uma nota de repúdio à decisão da Comissão, considerada "um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País". A associação lembra que as entidades estão mobilizadas para impedir retrocessos em conquistas fundamentais da juventude brasileira, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O instrumento completa 25 anos este ano e é considerado uma legislação de referência mundial.

De acordo com a Abong, toda a argumentação em defesa da redução da maioridade penal parte de premissas falsas, como de que isto diminuiria a criminalidade. A Abong cita experiências da Alemanha, Espanha e Japão que, após reduzirem a idade penal, voltaram atrás, diante da reincidência criminal de jovens ao saírem da prisão e abarrotamento de seus sistemas carcerários.

A associação das ongs ressalta os dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), segundo os quais menos de 1% dos atentados contra a vida no Brasil são cometidos por adolescentes, o que derruba outro argumento, que criminaliza e responsabiliza a juventude."Ao contrário, os/as adolescentes são as maiores vítimas da violência no Brasil: mais de 33 mil adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012, também segundo dados do Unicef", diz a nota . "Esse número coloca o Brasil como o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são, hoje, a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil e atingem, em especial, negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas, segundo o Mapa da Violência de 2014. Justamente a parcela da população que será atingida com a aprovação da PEC 21".

A alegação de combate à impunidade também é contestada pela Abong, ao lembrar que muitos adolescentes que hoje passam por medidas sócio-educativas seriam incluídos em um sistema carcerário que exibe taxas de reincidência acima de 70%. "Entendemos como um enorme contrassenso a decisão de mandar para um sistema falido adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar.", diz a nota.

Foto: Vermelho