Página inicial > FSM > FSM 2012/2013 > PROTESTE envia carta aos deputados e senadores pela aprovação do Marco Civil (...)

PROTESTE envia carta aos deputados e senadores pela aprovação do Marco Civil da Internet

domingo 3 de novembro de 2013, por ,

Em Carta aberta, entidade de defesa do consumidor denuncia o lobby das operadoras de telecomunicações para alterar o Projeto de Lei no 2126/2011 (Marco Civil da Internet). "Querem restringir o acesso amplo e sem discriminação às redes de banda larga", alerta o documento.

Leia a íntegra:

CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPÚBLICA
PELA APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET COM GARANTIA DE NEUTRALIDADE DAS REDES E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A PROTESTE Associação de Consumidores vem à público denunciar o forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo para alterar o Projeto de Lei no 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Querem restringir o acesso amplo e sem discriminação às redes de banda larga.

Defendemos a manutenção do texto do artigo 9o, do PL, que obriga os provedores do serviço de acesso à internet a tratar de forma isonômica todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego de dados.

Além disso, a Associação quer que se garanta a liberdade de expressão, e que os conteúdos publicados na internet só possam ser retirados por ordem judicial.

Sob o falso argumento de defesa dos direitos autorais há empresas no setor de radiodifusão também fazendo lobby. Querem que uma simples notificação possa criar responsabilidade para o provedor caso mantenha a publicação de conteúdo que contrarie os interesses privados destes grupos econômicos. Fica evidente a intenção de criar mecanismos lesivos de censura privada.

Queremos garantir a manutenção do Comitê Gestor da Internet, órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país. Ele promove a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados com excelência reconhecida internacionalmente, e é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade e governo.

É fundamental que os nossos representantes no Congresso Nacional garantam nossos direitos na internet.

PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor