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Sobre o fechamento da Rádio Comunitária de São Manuel

segunda-feira 31 de agosto de 2015, por Jerry Oliveira,

A motivação política é clara, pois é sabido que a pluralidade de opiniões e a liberdade de expressão não acontece na emissora comercial da cidade, cuja propriedade é da cunhada do prefeito, esposa do deputado federal que é irmão do prefeito.

Hoje no início da manhã fomos surpreendidos pela notícia de que Agentes da Polícia Federal cumpriram mandado de busca e apreensão visando apreender os equipamentos da Rádio Comunitária FmIntegração Integraçao da cidade de São Manuel - SP.

O mandado de Busca e apreensão fora expedido pela Justiça Federal de Botucatu -SP, baseado no artigo 183 do Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 9472/97), na qual faremos primeiro um histórico sobre os motivos que levaram a tal medida que na minha opinião necessita de alguns esclarecimentos, que são:

a) Como podem verificar na foto 03, a Rádio estava legalmente autorizada pelo Ministério das Comunicações;

Neste caso atribuir a emissora o artigo 183 do Código Brasileiro de Telecomunicação é uma grande aberração jurídica, pois o artigo 183 pune criminalmente a Instalação de equipamentos SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, como pode a denúncia do MP e da Prefeitura de São Manuel alegar na denúncia que a emissora não possuía autorização;

b) na Referida Denuncia do procurador da Prefeitura de São manuel, a mesma dizia que a emissora não cumpria com seus objetivos com a venda de anúncios comerciais, que segundo o procurador municipal feria a lei 9612/98, uma falácia, vejamos o que diz a Lei 9612/98:

"Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida"
Fica claro mais uma vez que também a alegação de publicidade não seria também impeditivo para o fechamento da emissora;

c) Outra alegação do procurador da Prefeitura foi de que a emissora funcionava em endereço diferente do autorizado pelo Ministério das Comunicações. Vale destacar que a Rádio Integração encaminhou há mais de 3 anos solicitação de alteração de endereço e não obteve qualquer sinalização do ministério das Comunicações, portanto esta irregularidade também não é de responsabilidade da emissora. Aliás quanto a isso o Ministério das Comunicações publicou no último dia 23 de Abril de 2013 um regulamento de sanções administrativas que assim se pronuncia sobre o assunto:

Art. 12. As infrações serão classificadas de acordo com o Anexo IV a este Regulamento, com a seguinte gradação:

I - leve;

II - média;

III - grave; e

IV - gravíssima.

Anexo IV
Instalar estúdio principal de emissora de radiodifusão sonora em localidade diferente da qual foi autorizada a execução do serviço.

Classificação: Infração Média.

Podemos observar que a infração que em tese poderia a emissora ser condenada trataria-se de uma infração média, com o amplo direito de defesa da emissora, neste caso o que poderia ser feito deveria ser um processo administrativo, com ampla defesa, e NÃO UMA BUSCA E APREENSÃO DESPROPORCIONAL COMO FORA FEITA NA DENÚNCIA OFERTADA PELO PROCURADOR MUNICIPAL.

Portanto na esfera jurídica não há qualquer possibilidade jurídica para que a emissora fosse fechada nesta seara.

Como podemos perceber no assunto trata-se de Litigãncia de má fé, motivado por interesses políticos cujo único objetivo foi a tentativa de calar a Rádio Comunitária Integração FM, que obviamente levou o Poder Judiciário a cometer um erro jurídico que necessita ser reparado em nome da democracia.

Nossa posição com o fundamento que coloco foi de perseguição política vejamos porque:

a) a emissora comunitária sempre teve a liberdade de expressão e de opinião como um dos marcos de sua atuação. É uma postura condizente com a democracia e com a liberdade de expressão, alíás existem mecanismos esculpidos abordados na programação da emissora, que deve garantir o direito de resposta de forma mais ampla possível.
Esta na Lei, e neste contexto desafio o procurador da Prefeitura de São Manuel e do prefeito a mostrar as solicitações de direito de resposta sobre qualquer assunto abordado na programação encaminhado aos diretores da emisosra. Fica aqui este desafio, pois a própria lei 9612/98 garante a pluralidade de opiniões, e pelo que eu saiba a emissora nunca recebeu qualquer solictação neste sentido, e se houve que por favor senhor prefeito nos mostre os oficios.

Como disse em postagem anterior trata-se de uma perseguição política e posso atestar que o fechamento da emissora com a denúncia oferecida pela prefeitura teve o objetivo político de cercear a pluralidade de opiniões, haja visto que o fechamento da respectiva emissora teve o pretexto de CALAR A VOZ DO POVO, Pois é sabido que a pluralidade de opiniões e a liberdade de expressão não acontece na emissora comercial da cidade, cuja propriedade é da cunhada do prefeito, esposa do deputado federal que é irmão do prefeito.

Portanto, o artigo 20 da Lei 9612/98 determina que a União deve estimular o desenvolvimento do serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o território nacional, e mais uma vez exigimos que o estado brasileiro, mais precisamente o Ministério das Comunicações faça valer sua política e os ditames da Lei, que fora rasgada e dilapidada em nome de interesses políticos na cidade de São Manuel e que não se acovarde diante desta injustiça que fere a pluralidade de opinião e a liberdade de expressão na cidade de São manuel - SP.

Exigimos do ministério das Comunicações, do Ministro Ricardo Berzoini e da sua Consultoria Jurídica que faça todas as ações para que se repare este dano inconcebível pois os fatos narrados MOSTRA A DISPOSIÇÃO DE SE IMPEDIR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A DEFESA DO MONOPÓLIO DA COMUNICAÇÃO NA CIDADE PRÁTICA ESTA PROIBIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Solicito dos companheiros que por favor publiquem e compartilhem esta mensagem para que chegue á todos os lutadores da Liberdade de Expressão deste país.

lembramos também que levaremos esta situação para;
Procuradoria federal dos Direitos do Cidadão;
Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (EOA);
Conselho Nacional de Direitos Humanos;
Comissão Estadual de Direitos Humanos da Cãmara dos Deputados;
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal;
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo;
Entidades de defesa dos Direitos Humanos;
Entidades de Defesa do Direito à Comunicação.


A foto regisltra abordagem anterior do Política Federal, em março de 2015