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Sociedade civil comemora leis participativas e pede democracia na comunicação

segunda-feira 7 de julho de 2014, por Rita Freire,

Marco Regulatório das Organizações Sociais e Lei da Cultura Viva foram aprovadas na Câmara, mas continuam as ameaças contra o decreto que consolida uma política nacional de participação social.

Representantes de conselhos e ouvidorias ligados a políticas públicas nacionais e entidades sociais se reuniram para debater, na terça e quarta-feira (1 e 2), a implementação do Decreto 8243 que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Durante o encontro, participantes acompanharam também votações e negociações em curso na Câmara dos Deputados, e no final receberam com aplausos duas notícias vindas de lá: a aprovação do projeto de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e do Projeto Substitutivo da Cultura Viva. Uma outra notícia foi recebida com alívio: o afastamento, por ora, da ameaça de votação de um projeto que visa sustar o decreto do PNPS, e que, colocado em regime de urgência, estava obstruindo as demais votações. O deputado Vicentinho apresentou ume requerimento para criação de uma comissão geral sobre o assunto, permitindo que este saisse da pauta da sessão ordinária.

A reunião de dois dias do "Interconselhos", no Palácio do Planalto, foi chamada pela Secretaria Geral da Presidência da República, para esclarecer dúvidas dos colegiados sobre a PNPS, ouvir questionamentos e recomendações da sociedade civil em relação à democratização das instâncias executivas, incluindo a necessidade de alcançar estados e municípios. O Decreto também institui um Sistema Nacional de Política Social e os conselhos discutiram sua implementação.

Falta democratizar a comunicação

Uma das lacunas apontadas, e que resultou em proposta para que os Conselhos voltem a se reunir com uma pauta específica, foi a ausência de mecanismos participativos para a definição das políticas de comunicação pelo Estado brasileiro. Não existe um Conselho Nacional de Comunicação no país, ao contrário do que ocorre na saúde, na cultura e demais políticas nacionais. E também não existe uma política resultante das propostas da sociedade, por exemplo as que resultaram da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009 e a única até hoje. Se o governo quiser de fato estabeler a política participativa, deverá fazer a lição de casa na área menos democrática do Estado Brasileiro, que rege as relações com a mídia privada, estatal, pública e social, e mantém os privilégios da primeira.

Os conselhos se ressentiram da apresentação distorcida da PNPS pela imprensa, que questionou a institucionalização da participação direta da sociedade na formulação de políticas. No Congresso, parlamentares de oposição não gostaram ver de ver o decreto publicado em ano eleitoral. Para a presidente do Conselho Nacional de Comunicação, Maria do Socorro, a importância do decreto está justamente no processo participativo que envolveu a sua elaboração nos últimos anos. “Essa não é uma política do governo. Ela foi construida pela sociedade e é uma política de Estado”, defendeu. Por outro lado, ela frisou que, para os conselhos, “faltam estratégias de comunicação”.

Os debates da democratização do Estado, por meio de mecanismos de participação direta, vem desde o final da década de 80. A participação está na Constituição, e alcança todos os poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo, por meio de audiências públicas, projetos de lei de iniciativa popular (PLIP), consultas e conselhos. No Executivo, é necessária uma consolidação. E nos demais poderes, uma implementação real. Maria do Socorro relata ter ouvido de um parlamentar que as 2,2 milhões de assinaturas colhidas para o PLIP Saúde+10 não representavam peso político perto da votação do conjunto dos deputados.

A reação contra o decredo da PNPS na imprensa foi sequida de iniciativas parlamentares para sustar seus efeitos. Os deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), são autores de um projeto de decreto legislativo (1491/2014), para sustar a aplicação do decreto presidencial. Já no Senado, projeto semelhante foi apresentado pelo deputado Álvaro Dias (PSDB). Para o ministro Gilberto Carvalho, que abriu o encontro, a mídia já foi mais progressista do que hoje, e as posições da direita predominam. Mas ele acredita que a polêmica ajudou a chamar atenção para o decreto e a provocar também grande reação da sociedade que quer mais participação na vida política do país.

Vários representantes de conselhos e organizações estiveram também na Câmara dos Deputados, durante os dois dias, para tentar explicar aos líderes dos partidos que a PNPS não é inconstitucional, nem retira poderes do Legislativo. A Câmara foi tomada também por manifestantes em favor da aprovação dos projetos da Cultura Viva e do Marco Regulatório das ONGs, que defendem igualmente a PNPS.

Apoio à cultura digital agora é lei

A notícia da aprovação do projeto de lei da Cultura Viva foi anunciada por João Paulo Mehl, do coletivo de comunicação e cultura digital Soylocoporti, no momento em que ele apresentava as possibilidades de adoção de ferramentas digitais para a construção de propostas de políticas públicas, no contexto de uma "democracia interativa", termo empregado por um dos Grupos de Trabalho do Interfóruns para defender uma construção de políticas menos centralizada. Ele expôs a necessidade de fomentos para os desenvolvedores de redes interativas na própria sociedade civil e a importância de compatibilizar os recursos digitais com outras formas de participação, a exemplo de comunidades indígenas e quilombolas que valorizam a cultura oral e a participação presencial.

O Projeto de Lei Cultura Viva (757/11), da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é resultado da experiência acumulada com a criação de 3.662 Pontos de Cultura em todo país na última década, sob gestão direta de coletivos culturais brasileiros e seus encontros nacionais. A proposta recebeu substitutivo do Senado, priorizando que o fomento a iniciativas como os Pontos e os Pontôes de Cultura, seja destinado aos povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção e fruição cultural. O prazo mínimo de apoio é de um ano e o máximo de três anos.

Regras mais claras para as ONGs

Já a notícia da aprovação do Marco Regulatório das OSCs chegou ao Interconselhos durante a plenária final, transmitida pelo ministro Gilberto Carvalho, com sinais de alívio e foi festejada pelos presentes, a grande maioria representante de organizações sociais. Com o projeto, ficam mais claras as relações dos estados, distrito federal e dos municípios com as organizações da sociedade civil, o que, de acordo com a Associação Brasileira de Ongs, a Abong , garante maior segurança jurídica para as partes envolvidas, inclusive na prestação de contas. O projeto normatiza as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, criando instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, exigindo qualificação das organizações e desburocratizando os orçamentos.

De acordo com a Abong, o texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que envolve as OSCs.Os dois projetos aprovados seguem agora para sanção da Presidenta Dilma enquanto prossegue a mobilização contra as ameaças ao PNPS, e pela sua plena implementação. Uma recomentação da Plenária do PNPS é de que, nas áreas de governo onde não existam conselhos, estes devam ser instituidos, a exemplo da área de comunicação