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Uso do nome trans é um direito. Respeite!

terça-feira 29 de janeiro de 2013, por ,

Neste Dia da Visibilidade Trans (29) campanha paulistana defende direito de inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros dos serviços municipais

No dia 29 de janeiro é comemorado o dia da Visibilidade de Travestis e Transexuais. O objetivo é ressaltar a importância do respeito à diversidade e do reconhecimento da cidadania plena das pessoas travestis e transexuais.

Em 14 de Janeiro de 2010, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto Nº 51.180/2010, que assegura o direito ao uso do nome das pessoas trans em todo o serviço público municipal. Ou seja, tanto funcionários públicos quanto os usuários dos serviços sob a responsabilidade da Prefeitura têm o direito de identificar-se em documentos oficiais – tais como crachás, fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros – com o nome pelo qual se reconhece e se identifica.

Em comemoração ao dia da Visibilidade de Travestis e Trans, o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili, encaminhou ofício e cópia do Decreto 51.180/2010 a todos os secretários municipais, solicitando atenção ao Decreto e colaboração para ampla divulgação e implementação em suas pastas a fim de que a normativa seja efetivamente incorporada ao cotidiano desta administração pública municipal, reforçando o compromisso com o respeito à diversidade sexual e com a garantia de direitos às pessoas travestis e transexuais.

No site da Prefeitura Municipal de São Paulo foi publicado um banner virtual e é possível ter acesso a mais informações e aos links do Decretro N° 51.180/2010, do requerimento de solicitação de inclusão do nome social nos registros dos serviços municipais e ao link do cartaz que a Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual usará na campanha para divulgação do decreto.http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/

Mais informações

Coordenação de Assuntos da Diversidade Sexual da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
cads@prefeitura.sp.gov.br e/ou dos telefones 3113-9749/9762.

Centro de Combate à Homofobia:
cch@prefeitura.sp.gov.br e/ou 3106-8780

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