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Lei das Antenas e marco civil da internet são prioridades do governo, diz ministro

sexta-feira 26 de abril de 2013

Em audiência na Câmara, ministro das Comunicações também defende regulação da mídia, mas não estabelece prazo para envio de nova lei geral de comunicação eletrônica para o Congresso

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou na quarta-feira (24) que as prioridades do Ministério das Comunicações para 2013 incluem aprovar as propostas da Lei Geral das Antenas (PL 5013/13, do Senado) e do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que aguardam votação na Câmara. Ele participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre as ações e programas do ministério para 2013.

A proposta de Lei Geral das Antenas é considerada pelo ministro como fundamental para melhorar os serviços, na medida em que desburocratiza a instalação de infraestrutura pelas empresas de telefonia. "Hoje, em muitas prefeituras, há grande dificuldade para se instalar antenas", ressaltou. Já aprovado pelo Senado, o projeto estabelece normas gerais para a instalação de antenas e compartilhamento de torres de celulares.

Embora defenda a rápida aprovação da matéria, o ministro concordou com a visão do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que defende a análise da proposta pelo colegiado antes da votação em Plenário. Existe requerimento de urgência para a Lei das Antenas, do deputado André Vargas (PT-PR), que ainda não foi votado pelo Plenário.

Questionado pelo deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) sobre a posição do governo em relação ao dispositivo que trata da neutralidade de rede, contido no marco civil da internet, ele disse que a polêmica deve ser resolvida dentro do Congresso, com o esforço de entendimento dos deputados. A redação do dispositivo, que proíbe provedores de privilegiarem determinados pacotes de dados, vem causando divergência entre os parlamentares.

Nova lei de comunicação eletrônica

Imbassahy também cobrou que sejam abertos os debates sobre uma nova lei geral de comunicação eletrônica, que substituta o atual Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). "A lei, feita numa época em que não existia internet ou TV por assinatura, com certeza precisa ser atualizada", concordou o ministro.

Bernardo afirmou ainda que a mídia precisa de regulação, assim como outros setores da economia. "A mídia tem que ser regulada nos termos da Constituição, que proíbe censura e controle de conteúdo", destacou. Porém, ele não estabeleceu prazo para enviar a proposta de nova lei geral de comunicação eletrônica para o Congresso.

O ministro observou também que a Constituição proíbe as empresas jornalísticas de formarem monopólios e oligopólios, mas os oligopólios são hoje praticados. Ele questionou, porém, o dispositivo constitucional que trata da propriedade cruzada. "Hoje jornais e revistas perderam importância e tenho dúvida se o dispositivo abarca a internet", opinou.

Para ele, deve haver regulação para definir esses limites de concentração de veículos de mídia e para resolver essa dúvida sobre a internet. Bernardo acredita ainda que uma nova lei de mídia deva proibir políticos de terem concessões de rádio e TV. "É necessária ainda uma lei que preveja o direito de resposta", concluiu.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) cobrou uma posição clara do ministério sobre uma nova lei de comunicação eletrônica. "O ministro reconhece a necessidade de discutir o tema, mas o secretario-executivo do ministério, Cezar Alvarez, disse que a proposta não será enviada neste governo ao Congresso", ressaltou. "O tema está fora da agenda do governo, mas continua na agenda da sociedade", salientou. Segundo ela, o tema já é debatido pelo governo e pela sociedade há pelo menos 10 anos e "está pendente pelo menos há seis anos no ministério".

Já na visão do deputado Sandro Alex (PPS-PR), existe excesso de regulação de mídia hoje. "Existe ameaça contra a liberdade de expressão e vamos combater, no Congresso, qualquer forma de ameaça a essa liberdade", afirmou.

Transição para TV digital

Paulo Bernardo também destacou que o ministério formulou uma proposta de novo decreto para regulamentar a TV digital, que está sendo analisado pela Casa Civil. A proposta altera para o final de 2018 o prazo para ser completada a transição da TV analógica para a digital. Hoje, o prazo para o fim da digitalização é julho de 2016.

Outra alteração seria a permissão para que as emissoras façam a digitalização diretamente, sem precisar cumprir a exigência atual de transmissão simultânea dos sinais analógicos e digitais por um tempo determinado.

Bernardo ressaltou ainda que o ministério está empenhado em expandir a radiodifusão comunitária no Brasil, ao publicar 13 avisos de habilitação, contemplando todas as áreas ainda sem rádio comunitária no País.

Fonte: Agência Câmara

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