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Encontro Popular sobre Segurança Pública e Direitos Humanos

terça-feira 30 de julho de 2013

Apresentamos a Carta Final do Encontro, que reuniu pessoas e organizações políticas e de direitos humanos, impactadas por intervenções violentas geradas pelos megaempreendimentos e pelos megaeventos.

Nos dias 12, 13 e 14 de julho, militantes, movimentos sociais do Rio, São Paulo e Salvador, estudantes e pesquisadores, organizações políticas e de direitos humanos, moradores de favelas, periferias e comunidades pobres impactadas por intervenções militares, pela violência policial, por grandes reformas urbanas, pelos megaempreendimentos e pelos megaeventos, estiveram reunidos no “Encontro Popular sobre Segurança Pública e Direitos Humanos: Violências de Estado no Rio dos Megaempreendimentos”. Debatemos coletivamente as diferentes formas de violência praticadas pelo Estado no contexto de consolidação de um modelo de desenvolvimento que impõe uma cidade privatizada e militarizada.

O encontro, planejado desde dezembro de 2012, ocorreu no contexto das diversas manifestações que tiveram início com o questionamento acerca das políticas de mobilidade urbana e aconteceram em todo o Brasil a partir de junho de 2013. Intensifica-se nas ruas a contestação das opressões e violações históricas, que atualmente se traduzem no desenvolvimento de ações do Estado de controle e extermínio dxs pobres e negrxs, de ampliação da gestão militarizada da cidade, de encarceramento em massa, de processos de despejos de ocupações sem teto e remoções de favelas, de higienização dos espaços públicos, de criminalização da resistência popular, e em políticas públicas conservadoras e privatizantes.

A lógica das ações do Estado orienta-se, portanto, não para a construção de políticas públicas democráticas, emancipadoras e de proteção da vida, mas para a satisfação e garantia dos interesses dos grandes negócios. Nessa conjuntura, essas ações são realizadas com o pretexto de garantir a concretização de megaempreendimentos e a realização dos megaeventos. Nesse contexto, a construção de espaços coletivos e horizontais para articulação de estratégias de resistência, não é apenas necessária, mas urgente. É central fortalecer a organização a partir daqueles que são diretamente atingidos pela lógica de exploração e opressão, potencializar os espaços historicamente construídos e produzir novas formas de agir coletivamente frente à reconfiguração do mundo do trabalho no campo e na cidade.

A mídia hegemônica é um dos grandes instrumentos para a legitimação da violência, da precarização da vida e da discriminação de negrxs, pobres, nordestinxs, mulheres, LGBTs, movimentos sociais e moradorxs de favelas e periferias. É necessário, portanto, valorizar a contrainformação que vem da mídia independente e das redes sociais como forma de resistência e lutar pela democratização dos meios de comunicação. Fortaleceremos, assim, uma rede autônoma de denúncias de violações, solidariedade e proteção entre nós mesmxs.

Nos últimos anos, assistimos a intensificação de um modelo econômico cujo objetivo é afirmar o território urbano e rural como uma arena de oportunidades de negócios para o mercado global, onde a própria vida se torna mercadoria. Este processo está transformando profundamente a cidade, projetando-a a partir de um olhar militar que desenha os corredores de segurança – verdadeiros corredores de controle – e aldeamentos de obediência para garantir o fluxo das mercadorias e proteger as áreas de investimento do capital. Assim, o Rio de Janeiro é repartido em áreas privilegiadas, territórios descartados e zonas de sacrifício. Exemplos desse processo são a construção do Complexo Portuário do Açu, a instalação do COMPERJ e da TKCSA, a construção do Porto Maravilha e as remoções realizadas de forma direta ou indireta através da especulação imobiliária que aumenta o custo de vida em diversas áreas. É importante ressaltar que as remoções são impostas sem diálogo e afetam prioritariamente as favelas e as populações que historicamente as construíram (nordestinxs, negrxs e trabalhadorxs pobres), os indígenas e os povos tradicionais, que são reassentados em loteamentos sem condição de moradia adequada.

Nesse processo de transformação da cidade observa-se a mercantilização da cidadania, dos espaços e das políticas públicas. Importante exemplo desse fenômeno é a intensa privatização das políticas de saúde, com a gestão de serviços sendo entregue a Organizações Sociais, com a recente aprovação da criação da empresa “Rio Saúde” e crescente investimento público nas Comunidades Terapêuticas para internação de usuários de drogas. Constata-se o avanço do conservadorismo religioso no direcionamento e execução de políticas públicas, a serviço de uma lógica privatista e do lucro. O conservadorismo religioso opera de forma transversalizada na repressão das diversidades e dos desejos. Está presente nas políticas sobre drogas, mas impacta também a luta das mulheres, de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

Entre xs atingidxs pela retirada de direitos, xs que mais sofrem com esse processo e com a discriminação são os gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, mulheres, povos de terreiros, indígenas, quilombolas, povos tradicionais, pessoas com deficiência, jovens e negrxs. As opressões contra estes grupos se agravam pela lógica machista, homofóbica, racista, proibicionista, e patriarcal de nossa sociedade. Precisamos aprofundar e transversalizar estes debates, inclusive nos próprios espaços de luta que também reproduzem relações desiguais.

A respeito do debate sobre as políticas de drogas, afirmamos que a chamada “guerra às drogas”, além de representar retrocesso na luta antimanicomial, se constitui como dispositivo de controle social, criminalização e extermínio de pobres e negrxs. As ações de recolhimento e internação compulsória de crianças e adolescentes, assim como da população adulta em situação de rua, fazem parte do processo de higienização e elitização da cidade. Marco significativo é o projeto de Lei Complementar 37 do deputado federal Osmar Terra, que tem desastrosos impactos para a saúde pública e na ampliação do controle penal do Estado. Entendendo a “guerra às drogas” como justificativa para políticas de controle e extermínio, apontamos a necessidade de descriminalização e legalização das drogas, acompanhadas do fortalecimento de políticas de saúde pública e de conscientização sobre seu uso problemático. Afirmamos estes como passos fundamentais para a superação do quadro de violações trazido pelo proibicionismo.

É necessário conter o avanço punitivo do Estado que fortalece o controle das populações através da ampliação das categorias consideradas inimigas e que legitima práticas de repressão violenta a partir do discurso de garantia da ordem e da defesa da sociedade. Esse poder punitivo violador, cuja mais grave representação localizamos na atuação policial, opera-se também em perversas práticas do Poder Judiciário e do Ministério Público. Um dos efeitos mais drásticos do controle penal verifica-se no encarceramento em massa, tendo o Brasil hoje a quarta maior população carcerária do mundo. A lógica seletiva e racista dos encarceramentos atravessa os diversos espaços de privação de liberdade (sistema prisional, sistema socioeducativo, manicômios e abrigos) caracterizando um processo de segregação, isolamento e controle de populações marginalizadas pelo capitalismo. Dentro do projeto de transformação radical da sociedade é imperativo superar essa realidade que impõe para uma enorme parcela da sociedade a violação de direitos mais elementares e práticas cotidianas de tortura. Nesse cenário, repudiamos de forma veemente a tentativa de redução da maioridade penal e de aumento do tempo de internação para adolescentes no sistema socioeducativo. Igualmente, denunciamos a ameaça da lei antiterrorismo, que surge no sentido de criminalizar as lutas e resistências.

Com relação às políticas de segurança pública o debate sobre a desmilitarização é prioritário e urgente. A lógica militar impõe a perspectiva da guerra e do confronto bélico na qual há um território a ser ocupado e um inimigo a ser combatido. Os territórios em questão são favelas e periferias e o inimigo, as classes populares. A gestão militar da segurança pública afirma-se nas históricas operações e invasões policiais justificadas pela “guerra às drogas” com caveirões e outros aparatos de guerra – como na chacina ocorrida no dia 24 de junho na Maré, com mais de dez mortos, em meio às manifestações do período –, na expansão das milícias sobre as regiões periféricas da cidade, configurando um controle “paramilitar” dessas áreas que traz formas específicas de privação de direitos, e na implementação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

As UPPs não são um modelo alternativo de segurança pública, mas sim uma prática policial nova que se articula ao velho modelo de gestão militar da pobreza urbana, sendo uma estratégia central do Estado na garantia do processo de privatização da cidade. A UPP opera como controle militar do cotidiano e da vida, dos espaços públicos, da juventude, da circulação, da livre comunicação e produção cultural nos territórios. A “política de pacificação” intensifica a segregação, submetendo os debates sobre políticas públicas ao debate da segurança e afirmando a favela como um território a ser neutralizado. Para pôr fim a este quadro de violações, acreditamos que é necessário acabar com a militarização dos territórios da cidade, como é o caso das UPPs. Queremos que o Estado esteja presente nas favelas a partir da garantia ampla, efetiva e eficaz dos direitos de seus moradorxs e não com a militarização do cotidiano e da vida destes locais.

No contexto da escalada do uso da força repressiva pelo Estado, consideramos que as armas menos letais, em lugar de diminuir seu poder bélico, o intensifica. São alvos privilegiados desse aspecto da violência estatal os camelôs, manifestantes e população em situação de rua.

Afirmamos a necessidade da desmilitarização imediata da segurança pública. Para tanto, é central compreendermos a articulação das violências de Estado do presente com as violações históricas do estado brasileiro, do genocídio dos povos indígenas e originários, do massacre representado pela escravidão da população africana sequestrada e seus afro-descendentes neste território, à opressão continuada de trabalhadorxs em êxodo forçado pelo capital, assim como todo o período mais recente da ditadura civil-militar no Brasil. O esclarecimento sobre a violência institucional praticada nesses períodos, a luta pelo direito à memória, à verdade, à justiça e à reparação desses crimes históricos (o genocídio indígena e africano, os crimes da ditadura civil-militar, Carandiru, Candelária, os Crimes de Maio, os Crimes da Polícia da Caatinga baiana, o massacre Guarani Kaiowá em pleno estado democrático nos dias de hoje, entre outros), são etapas necessárias para a superação do quadro atual.

Todas as pautas apontadas nessa carta são necessárias e urgentes. Esbarram, no entanto, no limite do modelo de segurança pública instituído nos marcos do Estado capitalista que por natureza é repressivo. Por isso apontamos a necessidade da construção de formas de poder popular na luta pela superação do sistema capitalista.

Considerando os principais desafios colocados pelo atual contexto político, o Encontro Popular sobre Segurança Pública e Direitos Humanos formulou, a partir de suas discussões, diretrizes e propostas, sistematizadas em seu Caderno de Resoluções.

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