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Íntegra da Lei Maria da Penha

quarta-feira 4 de outubro de 2006

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

TÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Seção II

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Seção III

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

TÍTULO V

DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................

.................................................................

II - ............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

........................................................... ” (NR)

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

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Ver online : LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

18 Mensagens

  • Íntegra da Lei Maria da Penha 3 de janeiro de 2007 23:17, por Deoclécio

    Tive hoje conhecimento desta lei pois fui levado a uma delegacia pois quando fui por determinação judicial levar meu filho de seis anos a casa da mãe dele para pernoitar pedi a ele que avisa-se sua mãe que esperaria ele para levar junto as roupas dele que haviam ficado lá de outras visitas, ele simplesmente ligou para a policia e ficamos eu ela e meu filho de seis anos na delegacia esperando para ela registrar uma queicha contra mim por perturbação da tranquilidade dela, quando na verdade apenas pedi ao meu filho que trouxe-se suas roupas que havia ficado lá pois sou detentor da guarda, gostaria de saber se já pensaram que não existem só homens maus tambem existem mulheres más, que se aproveitam de leis como esta pra prejudicar seus ex maridos por terem lhes deixado, e por incompetencia provada em 1 ano e 4 meses de laudos psicologicos e sociais levaram ela a perder a guarda de meu filho para mim, mas agora em saber desta lei utiliza-se para infernizar mais ainda não se importando de que ele observe esta conduta dela, gostaria de saber como proceder?

    repondre message

  • Íntegra da Lei Maria da Penha 23 de fevereiro de 2008 21:06

    To casado a 8 meses,minha esposa ja tentou me atropelar ,bateu em minha cara sempre nas discuções vem para cima de min com palavras, humilhantes e na vez que me defendi,foi ate a delegacia me denunciar por um tapa em seu braço,mas a mãe dela conhecendo o genio impidiu,não sou santo mas ela disse que enquanto não me ferrar naõ sussega,tem alguma lei para defender homens de mulheres que se aproveitam desssa lei para se provocar.

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  • Íntegra da Lei Maria da Penha 26 de fevereiro de 2008 19:32, por kátia dias de almeida

    Infelizmente a lei Maria da Penha não é utilizada em todos os municípios do pais, ouço constantemente nos meios de comunicação apelo de artitstas para o cumprimento desta lei. Mas infelizmente na maioria dos municípios brasileiros ela não é utilizada, acredito que muitos policiais ainda não têm conhecimento do conteúdo da lei,e continuam com discriminação com as mulheres, do tipo: alguma coisa ela fez pra receber este tipo de tratamento. Mesmo que haja testemunhas é comum o indivíduo não ser punido. No meu caso o meu ex marido em um momeno de fúria lá pela 01:00hs da manhã a seu bel prazer invadiu minha casa e ofendeu a mim com palavras de baixo calão, diante de duas filhas. Inclusive uma delas que conseguiu segura-lo pra que ele não pudesse me agredir fisicamente. Não satisfeito por ser colocado pra fora, ele simplesmente entrou na casa com carro e tudo, danificando portão e porta. Quando a polícia militar chegou (sempre atrasada), ainda ficou questionado mesmo vendo as provas a olho nú e ficou por isso mesmo. Sempre sou ameaçada de morte, não tenho o meu direito de ir e vir. O delegado do município marcou de ouvi-lo, mas só depois de muita luta conseguir uma audiência com ele. A ocorrência que fiz no dia com a PM nunca vi. A lei tem que ser aplicada em todos os municípios do pais.

    Ver online : ciranda

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  • Íntegra da Lei Maria da Penha 26 de fevereiro de 2008 19:35, por kátia dias de almeida

    Infelizmente a lei Maria da Penha não é utilizada em todos os municípios do pais, ouço constantemente nos meios de comunicação apelo de artitstas para o cumprimento desta lei. Mas infelizmente na maioria dos municípios brasileiros ela não é utilizada, acredito que muitos policiais ainda não têm conhecimento do conteúdo da lei,e continuam com discriminação com as mulheres, do tipo: alguma coisa ela fez pra receber este tipo de tratamento. Mesmo que haja testemunhas é comum o indivíduo não ser punido. No meu caso o meu ex marido em um momeno de fúria lá pela 01:00hs da manhã a seu bel prazer invadiu minha casa e ofendeu a mim com palavras de baixo calão, diante de duas filhas. Inclusive uma delas que conseguiu segura-lo pra que ele não pudesse me agredir fisicamente. Não satisfeito por ser colocado pra fora, ele simplesmente entrou na casa com carro e tudo, danificando portão e porta. Quando a polícia militar chegou (sempre atrasada), ainda ficou questionado mesmo vendo as provas a olho nú e ficou por isso mesmo. Sempre sou ameaçada de morte, não tenho o meu direito de ir e vir. O delegado do município marcou de ouvi-lo, mas só depois de muita luta conseguir uma audiência com ele. A ocorrência que fiz no dia com a PM nunca vi. A lei tem que ser aplicada em todos os municípios do pais.

    Ver online : integra da lei maria da penha

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  • Íntegra da Lei Maria da Penha 14 de outubro de 2008 20:46, por Fabao

    Há uma dúvida com relação a Lei, ela é válida para qualquer agressão a mulher, independente de familiar, domestico?
    Houve um comentário sobre este assunto que gostaria de esclarecer, quando há agressões fisicas, psicologicas a mulher, que o agressor sem nenhum vinculo familiar, a Lei Maria da Penha não se enquadra para este indivíduo?

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  • Íntegra da Lei Maria da Penha 26 de outubro de 2008 21:56, por MARCELO SANTANA

    Sou separado judicialmente,minha ex-esposa, não me dá sossego.Sou funcionario publico,policial militar,ela não me deixa trabalhar em paz,visitar minha filha então é impossivel, já fez denunciação caluniosa,teve até busca e apreensão onde residia,não foi encontrado nada das acusaçóes feitas por ela, já até mudei de municipio.Em seu depoimento após a busca e apreensão disse que jamais viu tais objetos e delitos praticados por mim,assim como ela já me causou lesões corporais e esta respondendo por tudo isto,ja fui ouvido no forum em uma oitiva,mas só que o problema continua,ela usa a lei Maria da Penha,para me acuar,para que eu não possa me defender quando me agride,ou seja,não posso nem pensar em segura-la,tenho que apanhar....;só que ela insiste,no proposito de que não vai me dar sossego,estou pensando seriamente em pedir demissão do meu trabalho e mudar para outro Estado,peço encarecidamente a algum defensor que me ajude,pois,quero continuar minha vida.Sou de São Paulo-Suzano.

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    • Precisamos Refletir Muito. 19 de fevereiro de 2010 11:22, por Rogerio

      Olha, cada vez mais, encontro e deparo com casos de maridos / homens, que tambem sao agredidos por mulheres e por incrivel que parece, esses maridos / homens, nao registram nenhuma ocorrencia contra a mulher e digo mais, esse indice diminuiu ainda mais, quando entrou em "vigor" a Lei Maria da Penha, que trouxe somente beneficios e proteçao ao sexo feminino.Sera que nos dias de hoje, onde se clama tanto por igualdade social, de direitos, de oportunidades, teremos nós que conviver com essa lei que tem como finalidade unica a proteçao da mulher, que tanto se diz em situaçao de igualdade perante aos homens??. Sera que mesmo em numero menor perante as estatisticas, nos homens ficaremos refens dessas mulheres que usam da rigides dessa lei para insultar, promover discordias e ate mesmo agredir na maioria dos casos seus companheiros / maridos??. Precisamos refletir muito, muito mesmo, pois a toda regra existe excessoes e com toda certeza, existe nesse momento varios maridos sendo agredido calado por nao ter nenhuma lei especifica para cuidar de seus interesses. Isso é uma vergonha.

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  • Íntegra da Lei Maria da Penha 4 de março de 2009 16:46, por LILIA CELIA PEREIRA MASCAQRENHAS

    tENHO UMA IRMÃ DE 57 ANOS,(LUCI SOUZA PEREIRA) QUE TEM UMA FILHA DE 27 ANOS (LUDMILA SOUZA MORAIS) E DOIS NETOS. 01 COM SEIS ANOS E OUTRO COM 7 MESES QUE SÃO CRIADOS PELA MINHA IRMÃ. POIS A MINHA SOBRINHA COLOCOU NO MUNDO E NEM SIQUER TOMA CONTA. MINHA IRMÃ ESTA SOFRENDO MUITO, ELA TOMA CONTA DOS NETOS COM TODO AMOR. MAS NÃO QUER A FILHA NA CASA DELA. POIS A FILHA FAZ MAL AOS FILHOS E AGRIDE MINHA IRMÃ SEMPRE COM PALAVRÕES AMEÇAS ELA É USUÁRIA DE DROGA. NÃO QUER SE CUIDAR JA TENTAMOS DE TUDO E NÃO TEM JEITO, JA FOI PRESA RESPONDE VÁRIOS PROCESSOS .
    A MINHA IRMÃ QUER UMA ORIENTAÇÃO PARA TIRAR ELA DA SUA RESIDÊNCIA, ELA SAI NA SEGUNDA FEIRA RETORNA NA SEXTA DROGADA E AGREDINDO TODOS, ELA NÃO TEM CHAVE DA CASA MAS PULA O PORTÃO FAZ E ACONTECE.
    ESSA LEI PROTEGE MINHA IRMÃ. COMO ELA FAZ , PROCURAR UM ADVOGADO PARA APLICAR A LEI .

    LILIA CELIA PEREIRA MASCARENHAS

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  • Íntegra da Lei Maria da Penha 22 de abril de 2009 00:00, por ADRIANO

    BHTE, M.G., 23 DE ABRIL DE 2009.
    MEU NOME É ADRIANO, MEU IRMÃO , DEPOIS DE INÚMEROS PROBLEMAS CONJUGAIS, QUE CULMINARAM NO SEU DIVÓRCIO, DESCOBRIU QUE ESTAVA SENDO TRAIDO PELA ESPOSA. DESESPERADO, FOI AOS JORNAIS, TELEVISÃO , RÁDIO, AGREDIU OS DOIS AMANTES DELA E FINALMENTE A AMEAÇOU PELO TELEFONE. A MULHER, GRAVOU A LIGAÇÃO E FOI A DELEGACIA DE MULHERES DAR QUEIXA DELE. ELE FOI PRESO, A JUIZA NEGOU SUA LIBERDADE PROVISÓRIA , ENFIM. O COITADO ESTÁ NA CADEIA, ENQUANTO A SEM VERGONHA, ESTÁ APROVEITANDO A VIDA. AFF!!! O LEIZINHA SEM VERGONHA ESSA TAL DE MARIA DA PENHA. GOSTARIA QUE CRIASSEM UMA LEI MARIO DO PENHO , PARA PROTEGER OS HOMENS DE MULHERES INESCRUPULOSAS, MAQUIAVÉLICAS E FALSAS, SEM QUALQUER PRINCIPIO, QUE INFERNIZAM A VIDA DE PESSOAS DE BEM. A LEI FERE PRINCIPIOS BÁSICOS DA CONSTITUIÇÃO, DANDO DIREITOS E PRERROGATIVAS APENAS A MULHER. E OS HOMENS, QUE SÃO VÍTIMAS DELAS?. ONDE ESTÁ UMA LEI ESPECIFICA PARA ELES. QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA É CRIME, TANTO EM RELAÇÃO AO HOMEM, QUANTO EM RELAÇÃO A MULHER. A JUSTIÇA É FALHA, POR ISSO TEM UMA LEI UNILATERAL PARA AS MULHERES. MAS ACREDITO NA JUSTIÇA . TENHO ESPERANÇA. HOMENS UNÍ-VOS!!!! VAMOS CRIAR UMA LEI PARA NOS PROTEGER DAS HARPIAS MONSTRUOSAS QUE INFERNIZAM NOSSAS VIDAS!!!! ABAIXO A LEI MARIA DA PENHA!!!! LEGISLADORES DO NOSSO BRASIL, VAMOS PROTEGER A CLASSE MASCULINA !!!! PRECISAMOS DE UM ESCUDO!!!! AINDA MAIS SE QUEM ESTIVER JULGANDO OS SUPOSTOS DELITOS FOR UMA JUIZA....
    AAO001@IG.COM.BR

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  • Íntegra da Lei Maria da Penha 15 de agosto de 2009 08:45, por marcos

    Essa lei é muito boa e é uma das poucas leis que a gente realmente sabe que é aplicada. Porém, em alguns casos ela é falha, pois a mulher se aproveita da eficiência e aplicabilidade desta lei para agredir seu marido/companheiro, e este nada pode fazer sob risco de ser preso. Neste ponto esta Lei é muito radical.
    Sabemos que na maioria das vezes o homem realmente agride a mulher, mas existe muita mulher que se apoveita desta Lei para fazer o que quizer e ter certeza de que nada acontecerá com ela, pois estará devidamente amparada. Parece até coisa de político.
    Esta Lei deveria sofrer algumas alterações no sentido de punir mulheres agressoras - desde que devidamente comprovado.

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  • Tenho 21 anos e apanho do meu irmão. semana após semana.. por coisas banais.. ele é muito revoltado..não sei mais o que fazer desde pequena ele me agride.. e isso nunca mudou..nunca tive coragem de denuciar por causa do transtorno que isso causa e por causa de minha mãe.. mas hoje ele foi muito violento. brigou comigo por que falei algo da namorada dele e ele ficou irado e partiu pra cima de mim.. não foi nada de mais sabe o que eu falei.. e ele começou a me dar tapas e socos no rosto..me ofendeu muito verbalmente, me jogou no chão em um canto e começou a me dar muitos socos chutes.. estou aqui agora,toda cortada..com ematomas..o rosto muito inchado e roxo.. e mais uma vez estou com muita vontade de ir até a delegacia mas não tenho coragem.

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    • Enquanto vc não denunciá-lo ele continuará te agredindo,para as coisas mudarem,vc tem que mudar,tome uma atitude e acabe com esta covardia, ele só faz isto porquê acha que não haverá reprezálias contra ele, se ame e vá à delegacia quando ele te agredir novamente!!!! Com certeza ele vai te bater novamente,aí será a hora da sua mudança de atitude, ao invés de ficar acoada,dê queixa e vá ao IML fazer exame para comprovar as lesões corporais sofridas, não se esqueça tem que fazer exame de corpo delito no IML, na justiça só vale o que é realmente provado. Não seja boba e se ame, ele bate em vc porquê "se garante",porquê ele não vai bater num homem do tamanho dele??? TOME A ATITUDE CERTA,E VC VERÁ COMO AS COISAS VÃO MUDAR, ACORDA !!!!

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