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A lei do 20/11 na cidade de São Paulo

domingo 22 de outubro de 2006, por ,

Foto de Milton Mansilha/Luz: Claudete Alves, autora do Projeto de Lei apresentado em 2001.

Vinte de novembro foi a data de morte de Zumbi dos Palmares, líder negro importante não só para a luta contra a discriminação racial, mas também para o processo de democracia do Brasil. Até então, o dia não tinha o devido reconhecimento nos livros escolares. Desde 2004, comemora-se nesta data o Dia da Consciência Negra no município de São Paulo. Em 7 de janeiro de 2004, a lei de nº 13.707 foi sancionada pela Prefeitura de São Paulo. Neste ano, pela primeira vez desde a implantação da lei, será um feriado prolongado neste dia.

Além de incluir uma data no calendário oficial de eventos do município, o projeto transforma o Dia da Consciência Negra em feriado na cidade. O pioneiro na instituição dessa data como feriado foi o município do Rio de Janeiro, em 1999. Atualmente, a data tornou-se feriado oficial nos Estados do Rio de Janeiro, Alagoas e Amapá; e nas seguintes cidades: Cuiabá (MT), Juiz de Fora (MG) e Embu (SP).

O projeto de lei 617/01, de autoria da vereadora Claudete Alves (PT), foi apresentado à Câmara Municipal de São Paulo em 2001 e obteve a segunda aprovação em 2003. A lei passou a viger no município em 2004. Acredita-se que neste ano a lei terá mais impacto, porque, pela primeira vez, o feriado cairá numa segunda-feira e será prolongado. "Isso obriga as pessoas a pensarem no porquê desse feriado. Depois da instituição do Dia da Consciência Negra, houve um processo maior nas escolas para se estudar a biografia de Zumbi. Para os racistas, o dia será uma mera referência; para os não-racistas, será a celebração da igualdade e da fraternidade do povo brasileiro", explica a vereadora Claudete Alves (PT).

Segundo dados do IBGE, existem 3,2 milhões de afrodescendentes na capital de São Paulo. No dia 20 de novembro, todas as atividades escolares (mesmo as escolas do Estado situadas na capital), comerciais e financeiras do município de São Paulo estão suspensas em respeito ao Dia da Consciência Negra. Haverá uma série de festividades programadas para o dia.

Além do feriado da Consciência Negra, o próximo dia 20 de novembro marca também a primeira vez em que se celebra a Semana Cultural da Consciência Negra, instituída pela lei 14.160, de autoria do vereador Claudinho (PSDB). A lei foi sancionada pela Prefeitura em 23 de maio deste ano.


Leia abaixo a íntegra da lei nº 13707:

LEI Nº 13.707, DE 7 DE JANEIRO DE 2004

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

(Projeto de Lei nº 617/01, dos Vereadores Ítalo Cardoso e Claudete Alves/PT)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, passando o artigo 1º da Lei nº 7.008, de 6 de abril de 1967 a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - São considerados feriados no Município da Capital, para efeito do que determina o artigo 11 da Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, com a nova redação conferida pelo Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, os dias 25 de janeiro, 2 de novembro, 20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e `Corpus Christi`."

Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2004, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA


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