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#14J: Greve Geral

sexta-feira 14 de junho de 2019, por José Celso Cardoso Jr.,

Somente a pressão popular pode mudar os rumos do Brasil

A greve geral de hoje, 14 de junho, é instrumento de luta pelos direitos fundamentais da população. Ela expressa os questionamentos da sociedade quanto à situação atual política e institucional e também contra a PEC 006/2019 que enfraquece mecanismos de proteção social para o conjunto da sociedade brasileira. É luta por melhores condições de vida!

Em sociedades democráticas complexas, greves são instrumentos reconhecidamente legítimos de mobilização e contestação da classe trabalhadora. Elas expressam suas demandas frente a situações e contextos desfavoráveis relacionados a condições de trabalho, remuneração, proteção laboral, social e sindical, ou em termos de associação e representação coletiva e acesso à uma justiça imparcial.

Hoje, outras razões foram incorporadas, transformando as greves em instrumento de mobilização e contestação da sociedade em geral, e não apenas da classe trabalhadora. Luta-se por melhores condições de vida, acesso à serviços públicos de qualidade e desenvolvimento nacional, por exemplo.

O Brasil é um país marcado por severas diferenças e imensas desigualdades. Nele, suas instituições, relações políticas, sociais e econômicas padecem de processos lentos e não lineares de republicanização e democratização.

Este contexto demanda que trabalhadores e organizações sociais exercitem seus valores da República e da Democracia. E não apenas por serem valores positivos em sim mesmos, ou porque estão inscritos na Constituição Federal e nas leis vigentes. Mas, sobretudo, porque tais valores podem e devem se converter em verdadeiros métodos de participação política e de gestão governamental, visando as tão almejadas governabilidade e governança no trato da coisa pública.

O momento pede, entre outras coisas, a rejeição da PEC da previdência (PEC 006/2019). Essa proposta de PEC piorará enormemente as condições de trabalho, remuneração, proteção laboral, social, sindical, de associação e representação coletiva e acesso à uma justiça imparcial para os trabalhadores do setor público federal (e por extensão, dos demais entes federativos também). E também agravará, muito provavelmente, a tempestividade, a qualidade e a precisão dos serviços públicos e tarefas administrativas necessárias ao bom funcionamento do Estado brasileiro.

No serviço público federal, a política de gestão de pessoas teve um reforço na sua inflexão pelo atual governo. As tendências recentes apontam para suspensão de novos concursos públicos e a revisão dos acordos coletivos em torno das remunerações e reajustes salariais, com objetivo de contenção fiscal.
Ao mesmo tempo, verifica-se certa retomada de contratações atípicas (por ex., via organismos internacionais) e contratações à margem do Regime Jurídico Único (RJU), por exemplo via terceirizações.

Por fim, já estão aprovadas ou em fase avançada de tramitação propostas legislativas visando à:

i) terceirização irrestrita no serviço público, inclusive das atividades finalísticas;

ii) flexibilização da estabilidade dos vínculos empregatícios no serviço público, com o objetivo de facilitar e acelerar demissões;

iii) mudanças paramétricas nas condições de aposentadoria dos servidores públicos, em direção à ampliação do tempo e percentuais de contribuição e idades mínimas, além de rebaixamento dos valores finais e da indexação dos benefícios.
Em suma: a PEC 006/2019 exige contribuições maiores e por mais tempo, não prevê regras de transição justas, reduz valores de aposentadorias e enfraquece a proteção à família do servidor público.

A reforma proposta pela PEC 006/2019, em linhas gerais, dificulta o acesso às aposentadorias e demais benefícios. Ela enfraquece mecanismos de proteção social para o conjunto da população em idade ativa. De novo, os servidores públicos são apontados como responsáveis pela crise fiscal que há anos acomete o país. Eles são alvos de campanha falaciosa por parte do governo.

Sob o pretexto de conter privilégios, a PEC 06/2019 fere direitos, frustra expectativas e estabelece um cenário de completa insegurança jurídica.

O discurso em defesa da PEC 06/2019 desconsidera que em 2018, o estoque de servidores civis ativos nos três níveis da Federação é praticamente o mesmo de 30 anos atrás. Mas a quantidade e, mesmo, a qualidade das entregas públicas à população em termos de prestação de bens e serviços é muito maior e melhor que antes.

O governo finge desconhecer que o gasto com pessoal ativo e aposentados em percentual do PIB foi menor do que o registrado em 2002, 4,3% contra 4,8%.

sobre tendências da ocupação dos trabalhadores do setor público ver:

http://www.ipea.gov.br/portal/index...
http://repositorio.ipea.gov.br/hand...

Por fim, parece não saber que as reformas pelas quais o serviço público passou nas últimas décadas, entre outros pontos, igualaram o teto das aposentadorias ao INSS para os servidores que ingressaram a partir da implantação do Regime de Previdência Complementar.

Desta maneira, urge a montagem negociada de uma política de valorização e de gestão de pessoas no conjunto do setor público no Brasil. Ela deve considerar, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentação da classe trabalhadora a serviço do Estado e em prol da sociedade. Uma política de gestão de pessoas do serviço público ancorada e inspirada pelos valores e princípios da república, da democracia e do desenvolvimento nacional.

Essas questões e outras mais são cruciais para aprimorar o debate contemporâneo sobre a previdência (pautada pelo governo atual na PEC 006/2019), suas dificuldades,
desafios e quais serão os caminhos a serem enfrentados e percorridos por parte desse e dos próximos governos.

As eventuais respostas dependem da compreensão do adequado papel do Estado como promotor e provedor do desenvolvimento. Elas têm na questão da adequação da ocupação pública federal às políticas públicas vigentes um de seus pilares fundamentais.

É neste sentido e com esse espírito propositivo que o movimento de 14 de junho é um movimento alegre e vívido pela mudança de rumo do Brasil.

Por tudo isso, brasileiros e brasileiras de todas as categorias profissionais, representando também a já imensa população desempregada, subempregada e desassistida, devemos participar da paralisação do dia 14 de junho para barrar o retrocesso civilizatório em curso no país.

Podemos e queremos construir um Brasil maior e melhor para a nossa geração e as futuras...


José Celso Cardoso Jr. é Presidente da Afipea.Sindical – Associação dos Funcionários do Ipea.
colaborou Humberto Leite