O Encontro Nacional de Promotoras Legais Populares acontece nos dias 6 e 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente da República há dois anos. O evento é realizado pela ONG Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, em parceria com organizações de mulheres de todo o país e com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

O Projeto Promotoras Legais Populares é desenvolvido em diversos municípios de São Paulo. Clique aqui e acesse a lista completa das coordenações locais.

De acordo com informações da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do Distrito Federal (DF), o número de ocorrências por violência à mulher caiu de forma preocupante na região. Até o momento foram feitas 1,7 mil ocorrências, enquanto no ano passado foram registradas quase quatro mil. Esta poderia ser uma boa notícia, mas especialistas da área enxergam como um problema.

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da Folha Online 13/08/2007 - 10h00

Começa nesta segunda-feira (13/08/2007) a distribuição gratuita de pílulas do dia seguinte em estações de metrô, ônibus e trem de São Paulo e em centros de saúde. Desde o mês passado, o governo estadual distribui também pílulas anticoncepcionais. Os medicamentos devem servir a cerca de 3.500 mulheres por mês, somente nas 20 farmácias do programa Dose Certa da capital.

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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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Matéria sobre o Projeto Promotoras Legais Populares, veiculada no Jornal SPTV de 15 de maio de 2004.

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Leia texto: Em nome da lei