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T e m a s
Através da Portaria No- 185, de 20 de abril de 2009, ministro constitui a Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 185, DE 20 DE ABRIL DE 2009
Constitui a Comissão Organizadora da 1a Conferência de Comunicação - CONFECOM.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista a edição do Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação, resolve:
Art. 1o Constituir a Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a ser realizada no período de 1o a 3 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2o A Comissão Organizadora será composta por representantes do poder público e de entidades e organizações da sociedade civil, conforme Anexo desta Portaria.
Art. 3o Os órgãos, entidades e organizações relacionadas no Anexo deverão indicar seus representantes no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou organização deverá indicar um representante titular e dois suplentes, com exceção do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que indicarão dois representantes titulares e quatro suplentes, cada um.
Art. 4o As indicações de que trata o art. 3o serão encaminhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, que designará os membros da Comissão por meio de Portaria.
Art. 5o A Comissão Organizadora será presidida pelo representante do Ministério das Comunicações.
Art. 6o A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.
Art. 7o A Comissão Organizadora contará com três subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades:
a) Subcomissão de Infraestrutura e Logística;
b) Subcomissão de Metodologia e Sistematização; e
c) Subcomissão de Divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno da Conferência estabelecerá as atribuições a serem conferidas às subcomissões.
Art. 8o Compete à Comissão Organizadora: I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II - elaborar proposta de regimento interno da 1a CONFECOM, que disporá sobre sua organização e funcionamento;
III - indicar os integrantes das subcomissões referidas no art.7o, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;
IV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões;
V - aprovar os eixos temáticos, bem como o documentoreferência que irá nortear os debates sobre os eixos temáticos nos diferentes níveis da 1ª CONFECOM;
VI - definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas Conferências Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional;
VII - acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª CONFECOM;
VIII - deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores das mesasredondas, bem como dos convidados nacionais e internacionais;
IX - elaborar diretrizes para o funcionamento das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital, com os procedimentos para a sua convocação e realização, eleição de delegados e requisitos básicos para a participação social;
X - orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital;
XI - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação nos municípios, Estados e Distrito Federal, para organizarem e participarem das Conferências;
XII - promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização das Conferências;
XIII - promover a integração com os setores do Ministério das Comunicações, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à 1ª CONFECOM;
XIV - zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; e
XV - aprovar o Relatório Final da 1ª CONFECOM. Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão Organizadora a solução de casos não previstos nesta Portaria.
Art. 9o A Comissão Organizadora realizará reuniões mensais para debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1a CONFECOM. Parágrafo único. Caso seja necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.
Art. 10. As despesas da Comissão Organizadora correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Ministério das Comunicações. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO COSTA
ANEXO
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1a CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - CONFECOM
I PODER PÚBLICO
1.Casa Civil da Presidência da República 2.Ministério das Comunicações 3.Ministério da Ciência e Tecnologia 4.Ministério da Cultura 5.Ministério da Educação 6.Ministério da Justiça 7.Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 8.Secretaria-Geral da Presidência da República 9.Senado Federal 10.Câmara dos Deputados
II SOCIEDADE CIVIL
11.ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários 12.ABEPEC - Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais 13.ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão 14. ABRA - Associação Brasileira de Radiodifusores 15.ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária 16.ABRANET - Associação Brasileira de Provedores Internet 17.ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura 18.ADJORI BRASIL - Associação dos Jornais e revistas do interior do brasil 19.ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas 20.ANJ - Associação Nacional de Jornais 21.CUT - Central Única dos Trabalhadores 22.FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas 23.FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão 24. FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação 25.INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social 26.TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações
